Apoios e Incentivos à Reabilitação Urbana .


Como âmbito geral
• Prédios arrendados com rendas antigas que sejam objecto de acções de reabilitação
• Prédios urbanos localizados em ARU (áreas de reabilitação urbana) que sejam objecto de acções de reabilitação
Como âmbito temporal
• Obras iniciadas após Janeiro de 2008 e concluídas até Dezembro de 2020
Quais os benefícios fiscais?
• IRS – dedução à colecta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500
• MAIS VALIAS – tributação à taxa reduzida de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU
• RENDIMENTOS PREDIAIS – tributação à taxa reduzida 5% após a realização das obras de recuperação
• IMI – isenção por um período de 5 anos, o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos
• IMT – isenção na 1ª transmissão de imóvel reabilitado em ARU, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

A criação de áreas de reabilitação urbana (ARU) encontra-se prevista no Decreto-Lei nº 307/2009 de 23 de Outubro
Paralelamente foi também criado um conjunto de benefícios para Fundos de Investimento Imobiliário em reabilitação urbana:
• Isenção de IRC, desde que pelo menos 75% dos seus activos sejam imóveis sujeitos a acções de reabilitação em ARU
• Tributação das unidades de participação à taxa especial de 10%, em sede de IRS e IRC, nos termos previstos.



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