Perguntas Frequentes



Partes Comuns

O QUE SÃO AS PARTES COMUNS? Art 1421

- Solos, alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todos os elementos da estrutura do prédio;
- Os telhados ou placas de cobertura;
- As entradas, vestíbulos, escadas e todas as passagens usuais dos condóminos;
  - Instalações gerais de água, electricidade, aquecimento e semelhantes;
- Pátios e jardins anexos ao edifício;
- Ascensores;
- Dependências do porteiro;
- Garagens.

QUEM PODE UTILIZAR AS PARTES COMUNS?

Todos os condóminos podem usufruir das partes comuns, excepto se o titulo constitutivo afectar certas zonas a alguns condóminos. CC ART 1421

CASO UMA ZONA DAS PARTES COMUNS SEJA AFETA A UM CONDÓMINO A QUEM PERTENCE EM CASO
DE OBRAS O PAGAMENTO DAS MESMAS?

A parte comum que pertence por usufruto ao condómino deverá ter uma manutenção regular e essa cabe ao mesmo efectua-la, sem nunca os restantes terem quaisquer encargos. Caso se verifique que as referidas obras são por motivos alheios à utilização do espaço, essas deverão ser da responsabilidade de todos os condóminos.

OS ANIMAIS PODEM ESTAR NAS PARTES COMUNS?

Os animais podem circular nas partes comuns. Os donos devem no entanto garantir salvaguardar o direito à saúde, à higiene sanitária à integridade física dos condóminos utentes das escadas e/ou do elevador!

PODE UM CONDÓMINO DESAGREGAR-SE DE UTILIZAR AS PARTES COMUNS?

Essa tipo de situação não pode ser separada, pois o acesso e posse de todas as áreas comuns é um direito que não é alienável, bem como, o respectivo pagamento de todas as despesas de manutenção com elas relacionadas.

Administrador

QUAIS AS FUNÇOES DE UM ADMINISTRADOR INTERNO OU EXTERNO ?

As funções do administrador residente ou externo constam do artº 1436º do Código Civil, sendo que podem ser atribuídas outras funções na Assembleia de Condóminos:   - Convocar a assembleia dos condóminos;
  - Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
  - Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
  - Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
  - Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
  - Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
  - Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
  - Executar as deliberações da assembleia;
  - Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas;
  - Prestar contas à assembleia;
  - Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
  - Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio.

Condóminos

QUAIS AS LIMITAÇOES DE UM CONDÓMINO?

Como qualquer cidadão o mesmo deverá manter o bom viver dentro do edifício. A sua própria liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada um não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. Num condomínio deverá ser cumprido o seguinte e conforme o art 1422 cc:
  - Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;
  - Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;
  - Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;
  - Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.

Assembleia de Condóminos

QUAL O PRAZO LEGAL PARA CONVOCAR UMA ASSEMBLEIA?

A assembleia deve ser convocada por carta registada ou mediante meio convocatório, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos com 10 dias de antecedência.

PODERÁ UMA CONDÓMINO PRESCINDIR DAS ASSEMBELEIAS GERAIS?

Sim, mas a participação nas mesmas é de extrema importância, pois para uma boa gestão é necessária a colaboração e participação de todos, sendo que a assembleia é o órgão mais importante dentro de um condomínio.

QUANTAS ASSEMBELEIAS DEVEM SER REALIZADAS DURANTE O ANO CIVIL?

Ao abrigo do art1431 os condóminos devem reunir-se ao fim de cada ano cível.
Poderão ser realizadas assembleias extraordinários, desde que o assunto a debater seja de carácter urgente e /ou careça da aprovação dos condóminos –art 1432

Seguro do Condominio

É OBRIGATÓRIO O SEGURO DAS PARTES COMUNS?

A administração tem que garantir que a propriedade horizontal esta coberta na totalidade.
É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício quer quanto as fracções quer relativamente às partes comuns. O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador no entanto deve efectua-lo quando os condóminos não o hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito tenha sido fixado em assembleia, nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio. art 1429

Obras

QUANDO DEVERÃO SER FEITAS AS OBRAS DE CONVERSÃO E BENEFICIAÇÃO?

As obras de conservação e beneficiação deverão ser efectuadas sempre que existir a necessidade para tal.
Obras de caracter obrigatório, deverão ser executadas de imediato de forma a não por em risco, pessoas e bens imoveis.

Direitos e Encardos dos Condóminos

QUAIS OS DIREITOS E ENCARGOS DE CADA CONDÓMINO

Cada um é proprietário exclusivo da fracção a que lhe pertence e comproprietário das partes comuns.
Estas dois direitos não podem ser alienados separadamente nem renunciar à parte comum como meio de se desonerar das despesas necessárias à conservação e fruição.
Salvo deliberação contrario as despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício e o pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das sua fracções art 1424

Regulamento de Condominio

É OBRIGATÓRIO TER O REGULAMENTO DE CONDÓMINO?

Não é obrigatório, o mesmo é utlizado para definição de comportamentos, práticas e detalhes de funcionamento próprios que 'escapam' à lei geral. Art